AREsp 2257761 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o tribunal de origem aplicou a teoria da causa madura (art. 515, § 3º, do CPC/1973) para decidir questões suscitadas nos embargos à execução fiscal que, todavia, envolvem controvérsia fático-probatória (p. ex. veracidade das informações do síndico sobre insuficiência de bens e indícios de crime falimentar; momento do pedido de autofalência), de modo que não se encontravam aptas ao julgamento imediato. Reconheceu-se violação do art. 515, § 3º, do CPC/1973, anulando-se a parte do acórdão que decidiu essas questões e determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o exame das demais questões e eventual abertura da instrução.

Parties: Agravante / Embargante: ROSA MARIA BALDISSERA JAPUR; Exequente: ESTADO; Executado / Sócio: ELIAS JAPUR; Executado / Sócia: TÂNIA MARIA POTRICK; Executado / Sócio: DANILO ARTUR RAVANELLO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Parcial Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem)
Outcome: Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 515, § 3º, do CPC/1973, anulando o acórdão recorrido na parte em que aplicou a teoria da causa madura para decidir questões diversas da prescrição e determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.
Legal Topics: Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária De Sócios, Teoria Da Actio Nata, Causa Madura, Supressão De Instância, Contraditório, Ônus Da Prova

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Case Brief

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Parties

ROSA MARIA BALDISSERA JAPUR

Agravante / Embargante

ESTADO

Exequente

ELIAS JAPUR

Executado / Sócio

TÂNIA MARIA POTRICK

Executado / Sócia

DANILO ARTUR RAVANELLO

Executado / Sócio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Parcial Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem)

Legal Issues

1 Se a aplicação da teoria da actio nata afasta a prescrição quanto aos sócios-gerentes
2 Se o tribunal estadual suprimiu instância ao aplicar a teoria da causa madura sem examinar questões fático-probatórias suscitadas
3 Se as informações do síndico da massa falida e a existência de indícios de crime falimentar dispensam dilação probatória para redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 515, § 3º, do CPC/1973, anulando o acórdão recorrido na parte em que aplicou a teoria da causa madura para decidir questões diversas da prescrição e determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.

Orders

Anular o acórdão recorrido na parte em que aplicou a teoria da causa madura para decidir questões diversas da prescrição (violaçao do art. 515, § 3º, do CPC/1973)
Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o exame das demais questões suscitadas nos embargos à execução fiscal, possibilitada a abertura da fase de instrução, se o magistrado assim entender necessário