REsp 2135300 - DECISAO

REsp 2135300 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; assim, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso representativo no tribunal de origem, com devolução dos autos ao tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando o desmembramento do apelo especial e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Herdeiros, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Juízo De Conformação, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Civil Sucessões Prescrição Habilitação De Herdeiros Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015 Juízo De Conformação Unirrecorribilidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; assim, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso representativo no tribunal de origem, com devolução dos autos ao tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando o desmembramento do apelo especial e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão no recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...