AREsp 2591505 - DECISAO

AREsp 2591505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação atraente à aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não se mostrou cabível o exame da matéria pelo recurso especial na forma pretendida em face da natureza das questões ventiladas (Tema 877 não aplicável para norma diversa de tratado ou lei federal). Por conseguinte, o recurso especial foi inadmitido e majorados os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: João Araújo Lima e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 877/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Súmula 284/stf Tema Repetitivo 877/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

João Araújo Lima e Outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional da execução individual de acórdão coletivo
  2. 2 aplicabilidade do Tema Repetitivo 877 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação atraente à aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não se mostrou cabível o exame da matéria pelo recurso especial na forma pretendida em face da natureza das questões ventiladas (Tema 877 não aplicável para norma diversa de tratado ou lei federal). Por conseguinte, o recurso especial foi inadmitido e majorados os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.