AREsp 2526446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, observando o art. 16, § 3º, da Lei 8.429/92 e à luz dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, verifique a existência ou não dos requisitos autorizadores da indisponibilidade de bens; manteve-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que a aplicação do regime prescricional aos particulares está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 634).

Parties
Agravante: GRÁFICA PRINT INDÚSTRIA E EDITORA LTDA; Agravante: OUTRO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO; Réu: MAURO LUIZ SAVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento (retorno Ao Tribunal De Origem Para Reanálise)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória De Urgência, Aplicação Do Art. 23 Da Lei 8.429/1992, Art. 16, § 3º Da Lei 8.429/1992, Súmula 634/stj, Lei 14.230/2021
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória De Urgência Aplicação Do Art. 23 Da Lei 8.429/1992 Art. 16, § 3º Da Lei 8.429/1992 +2 more

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Parties

GRÁFICA PRINT INDÚSTRIA E EDITORA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO

Autor

MAURO LUIZ SAVI

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento (retorno Ao Tribunal De Origem Para Reanálise)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do prazo prescricional aos particulares (art. 23 da Lei 8.429/1992 e Súmula 634/STJ)
  3. 3 requisitos legais para decretação de indisponibilidade de bens (art. 16, § 3º da Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, observando o art. 16, § 3º, da Lei 8.429/92 e à luz dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, verifique a existência ou não dos requisitos autorizadores da indisponibilidade de bens; manteve-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que a aplicação do regime prescricional aos particulares está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 634).

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o pedido de indisponibilidade de bens nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.429/92.
  • Publique-se. Intimem-se.