AREsp 2582827 - DECISAO

AREsp 2582827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não demonstraram o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e demais óbices de admissibilidade citados pelo tribunal.

Parties
Agravante: MARIA MOREIRA MARTINS; Agravada: SAAE DE SETE LAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Repetição De Indébito, Suspensão De Prazos Processuais, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Microssistema Da Tutela Coletiva
Processo Civil Direito Civil Direito Coletivo Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Repetição De Indébito Suspensão De Prazos Processuais +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIA MOREIRA MARTINS

Agravante

SAAE DE SETE LAGOAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à execução individual de sentença coletiva (art. 21 da Lei 4.717/1965 vs. art. 205 do Código Civil)
  2. 2 Efeito da suspensão dos prazos processuais de processos físicos durante a pandemia sobre o termo de vencimento da prescrição
  3. 3 Se a propositura de cumprimento de sentença pelo Ministério Público interrompe o prazo prescricional da pretensão executória individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não demonstraram o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e demais óbices de admissibilidade citados pelo tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.