AREsp 2575741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram, de modo específico, os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e as limitações ao exame por recurso especial; ademais, a matéria envolvida (prescrição e interpretação do Tema 877) não autorizou o conhecimento do especial na forma suscitada pelo recorrente. Foi ainda majorado o percentual de honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução De Acórdão Coletivo, Reajuste Salarial, Incorporação Salarial, Recursos Especiais Repetitivos (tema 877)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Execução De Acórdão Coletivo Reajuste Salarial Incorporação Salarial Recursos Especiais Repetitivos (tema 877)

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para execução individual de acórdão coletivo
  2. 2 aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/32
  3. 3 incidência do Tema Repetitivo 877 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram, de modo específico, os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e as limitações ao exame por recurso especial; ademais, a matéria envolvida (prescrição e interpretação do Tema 877) não autorizou o conhecimento do especial na forma suscitada pelo recorrente. Foi ainda majorado o percentual de honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pelo Estado do Tocantins.
  • Não conheço do recurso especial.