REsp 2120975 - DECISAO

REsp 2120975 - DECISAO

O STJ entendeu ser incompatível com a Súmula 438 o reconhecimento da prescrição fundado em pena hipotética (prescrição em perspectiva); por isso, deu provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição em perspectiva e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja decidido o mérito da demanda.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Réu/recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Em Perspectiva, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Prescrição Prescrição Em Perspectiva Prescrição Da Pretensão Punitiva Perda Superveniente Do Interesse De Agir Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06)

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Recorrido

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição com base em pena hipotética (prescrição em perspectiva)
  2. 2 Caracterização da perda superveniente do interesse de agir por parte do Ministério Público
  3. 3 Aplicação da Súmula 438 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu ser incompatível com a Súmula 438 o reconhecimento da prescrição fundado em pena hipotética (prescrição em perspectiva); por isso, deu provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição em perspectiva e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja decidido o mérito da demanda.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afasta-se o reconhecimento da prescrição em perspectiva realizado pela origem
  • Determina-se o retorno dos autos ao juízo de piso para que seja julgado o mérito da demanda