REsp 2138704 - DECISAO

REsp 2138704 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, conforme art. 255, §4º, I, do RISTJ; subsidiariamente, o Tribunal entendeu que o pedido expresso de suspensão para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação, Art. 34 Da Lei Nº 13.140/2015, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação Art. 34 Da Lei Nº 13.140/2015 Súmula 283 STF +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido expresso de suspensão do processo deduzido por ente público para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere (art. 34 da Lei nº 13.140/2015)
  2. 2 Se o recurso especial é inadmissível quando não impugna todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, conforme art. 255, §4º, I, do RISTJ; subsidiariamente, o Tribunal entendeu que o pedido expresso de suspensão para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.