REsp 2102426 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao considerar que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional e que a demora da citação se deveu a motivos inerentes ao serviço judiciário (art. 240, §3º, CPC e Súmula 106/STJ), além de haver deficiência de impugnação recursal aos fundamentos centrais do acórdão recorrido, o que inviabiliza a revisão em sede de recurso especial em razão das Súmulas 283/284 do STF e Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Citação Por Edital, Nulidade De Atos Processuais, Saneamento, Prova, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

JOSÉ FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição em razão da demora na citação
  2. 2 Efeitos da nulidade da citação por edital sobre a interrupção do prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 106 e 568 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao considerar que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional e que a demora da citação se deveu a motivos inerentes ao serviço judiciário (art. 240, §3º, CPC e Súmula 106/STJ), além de haver deficiência de impugnação recursal aos fundamentos centrais do acórdão recorrido, o que inviabiliza a revisão em sede de recurso especial em razão das Súmulas 283/284 do STF e Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.