AREsp 2584227 - DECISAO

AREsp 2584227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório; a decisão foi tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO SÉRGIO TECHERA LEITES; Exequente: Unicasa Indústria de Móveis S.a; Citada: Capital Móveis e Eletrodomésticos Ltda. Me; Citada: Evanilde Gomes de Brito Techera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Duplicata Mercantil, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Execução De Título Extrajudicial Duplicata Mercantil Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GUSTAVO SÉRGIO TECHERA LEITES

Agravante

Unicasa Indústria de Móveis S.a

Exequente

Capital Móveis e Eletrodomésticos Ltda. Me

Citada

Evanilde Gomes de Brito Techera

Citada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva de duplicata mercantil
  2. 2 validez do ato de citação e sua eficácia interruptiva da prescrição
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório; a decisão foi tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.