AREsp 2250431 - DECISAO

AREsp 2250431 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a liquidação da sentença ocorreu em 09/12/2013 e que o prazo prescricional de cinco anos para a ação de execução individual decorre da liquidação do título; portanto, a execução proposta em 30/07/2016 estava dentro do prazo legal, não havendo prescrição. Ademais, a matéria submetida não é idêntica àquela delimitada pelo Tema 1.033/STJ, de modo que o sobrestamento previsto naquele tema não é aplicável.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento De Admissibilidade/decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido; reconsiderada a decisão de fls. 167/170 para afastar os óbices e, após novo exame, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação Da Sentença, Coisa Julgada, Afetação Tema 1.033/stj
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação Da Sentença Coisa Julgada Afetação Tema 1.033/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento De Admissibilidade/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 quando se inicia o prazo prescricional da ação de execução individual decorrente de sentença coletiva (do trânsito em julgado ou da liquidação do título)
  2. 2 identidade ou não da matéria com o Tema 1.033/STJ
  3. 3 omissão no acórdão de origem quanto à liquidação e à contagem da prescrição

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a liquidação da sentença ocorreu em 09/12/2013 e que o prazo prescricional de cinco anos para a ação de execução individual decorre da liquidação do título; portanto, a execução proposta em 30/07/2016 estava dentro do prazo legal, não havendo prescrição. Ademais, a matéria submetida não é idêntica àquela delimitada pelo Tema 1.033/STJ, de modo que o sobrestamento previsto naquele tema não é aplicável.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido; reconsiderada a decisão de fls. 167/170 para afastar os óbices e, após novo exame, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 167/170 para afastar os óbices invocados.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.