REsp 2135267 - DECISAO

REsp 2135267 - DECISAO

A Corte afetou os recursos à sistemática dos recursos repetitivos e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo, aplicando-se o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015: se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, negue-se seguimento; se divergir, proceda-se ao juízo de retratação pelo tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, procedam conforme a orientação do STJ ou exerçam juízo de retratação se houver divergência.
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Herdeiros, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Habilitação De Herdeiros Recursos Repetitivos Afetação

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação
  2. 2 Procedimento a ser adotado após afetação à sistemática dos recursos repetitivos (aguardar paradigma e aplicar art. 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A Corte afetou os recursos à sistemática dos recursos repetitivos e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo, aplicando-se o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015: se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, negue-se seguimento; se divergir, proceda-se ao juízo de retratação pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, procedam conforme a orientação do STJ ou exerçam juízo de retratação se houver divergência.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • Negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.