REsp 2139767 - DECISAO

REsp 2139767 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia, distinguindo a aplicação do Tema 880/STJ em razão de peculiaridades fáticas e de alteração legislativa, tendo identificado ato do Estado que constituiria reconhecimento inequívoco da obrigação de apresentar documentos (ato interruptivo/suspensivo da prescrição); a reforma demandaria reexame de prova e fatos, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, parte das alegações careceu de prequestionamento no Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Prequestionamento Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ
  3. 3 existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia, distinguindo a aplicação do Tema 880/STJ em razão de peculiaridades fáticas e de alteração legislativa, tendo identificado ato do Estado que constituiria reconhecimento inequívoco da obrigação de apresentar documentos (ato interruptivo/suspensivo da prescrição); a reforma demandaria reexame de prova e fatos, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, parte das alegações careceu de prequestionamento no Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.