AREsp 2530255 - DECISAO

AREsp 2530255 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STF no ARE n. 709.212 e a modulação de seus efeitos, concluiu-se que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é quinquenal, com regras específicas para processos em curso; no caso concreto, proposta a ação em dezembro de 2013 e considerando a modulação, não teriam transcorrido trinta anos do termo inicial nem o prazo de cinco anos a partir do julgamento do STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para afastar a prescrição reconhecida pelas instâncias ordinárias relativamente às parcelas indicadas.

Parties
Agravante/recorrente: RONIVALDO ALVES DA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Processual Civil Administrativo Prescrição FGTS Repercussão Geral Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

RONIVALDO ALVES DA COSTA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à ação de cobrança de valores não depositados no FGTS
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no ARE n. 709.212 e sua modulação de efeitos aos autos

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF no ARE n. 709.212 e a modulação de seus efeitos, concluiu-se que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é quinquenal, com regras específicas para processos em curso; no caso concreto, proposta a ação em dezembro de 2013 e considerando a modulação, não teriam transcorrido trinta anos do termo inicial nem o prazo de cinco anos a partir do julgamento do STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para afastar a prescrição reconhecida pelas instâncias ordinárias relativamente às parcelas indicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por RONIVALDO ALVES DA COSTA
  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição, reconhecida pelas instâncias ordinárias, das parcelas que ultrapassarem o lapso de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação