REsp 2142236 - DECISAO

REsp 2142236 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque não foi atacado o fundamento decisivo do acórdão recorrido: a suspensão da exigibilidade do título por decisão na ação rescisória que não foi revogada, de modo que, até a revogação expressa ou reconhecimento inequívoco pelo juízo que suspendeu a exigibilidade, não se admite a fluência do prazo prescricional; ademais, há jurisprudência do STJ sobre a competência do tribunal da rescisória para decidir sobre a suspensão da execução.

Parties
Recorrente: União; Associação Autora: Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Da Exigibilidade Por Ação Rescisória, Tutela Antecipada, Substituição Processual Por Sindicato, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Suspensão Da Exigibilidade Por Ação Rescisória Tutela Antecipada Substituição Processual Por Sindicato +1 more

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Parties

União

Recorrente

Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER)

Associação Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública
  2. 2 Se a suspensão da exigibilidade determinada em ação rescisória impede o início/retomada do prazo prescricional até sua revogação expressa ou reconhecimento pelo juízo que a concedeu
  3. 3 Competência para suspender execução quando há ação rescisória

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque não foi atacado o fundamento decisivo do acórdão recorrido: a suspensão da exigibilidade do título por decisão na ação rescisória que não foi revogada, de modo que, até a revogação expressa ou reconhecimento inequívoco pelo juízo que suspendeu a exigibilidade, não se admite a fluência do prazo prescricional; ademais, há jurisprudência do STJ sobre a competência do tribunal da rescisória para decidir sobre a suspensão da execução.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se