REsp 2133446 - DECISAO

REsp 2133446 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.254/STJ), sendo, portanto, obrigatória a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão após o julgamento do paradigma, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; por isso o recurso foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Herdeiros, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Das Sucessões Prescrição Habilitação De Herdeiros Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação
  2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos (suspensão dos feitos; devolução ao tribunal de origem; juízo de retratação; negativa de seguimento)

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.254/STJ), sendo, portanto, obrigatória a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão após o julgamento do paradigma, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; por isso o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar a esta Corte para as questões não prejudicadas se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; b) exercer juízo de retratação e considerar...