AREsp 2553468 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 7 do STJ (e-STJ fls. 728/731). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 474): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - DECISÃO ANTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA AÇÃO - PROCEDÊNCIA. 1. Ainda que a prescrição constitua matéria de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer momento, é certo que, em havendo decisão anterior, operam-se os efeitos da preclusão consumativa, não podendo o magistrado reabrir a discussão sobre aquilo que já foi definitivamente decidido. 2. A ação monitória visa constituir um título executivo judicial, tendo por pressuposto um documento que comprove a relação obrigacional e a dívida contraída, sendo necessária a prova escrita, líquida e certa, de forma que se possa aferir a existência do crédito. 3. Presentes os requisitos autorizadores da ação e, lado outro, não se incumbindo a parte requerida de comprovar a ocorrência de qualquer causa apta a afastar a pretensão da autora, imperiosa de faz a procedência da ação para constituição de título executivo em seu favor. 3. Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 575/582). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 707/722), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (a) art. 373, I, do CPC/2015, sustentando que "inexiste nos autos, durante toda a instrução processual e até mesmo na fase recursal, qualquer prova de que se trata de um contrato de mútuo verbal" (e-STJ fl. 613), (b) art. 315 do CPC/2015, aduzindo a necessidade de suspensão do processo até que haja a conclusão do inquérito policial instaurado e (c) arts. 422 e 682, I, do CC/2002, afirmando que "o polo recorrido, ao se utilizar da confiança depositada, agiu em desacordo e em ampla conduta maliciosa com relação ao empréstimo requerido CONTRA a vontade do outorgante" (e-STJ fl. 620) e a ausência dos requisitos formais para a configuração de contrato verbal, pois "a procuração outorgada não mais possuía validade" (e-STJ fl. 620). No agravo (e-STJ fls. 881/885), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 890/891). É o relatório. Decido. Com relação ao art. 373, I, do CPC/2015, o Tribunal de origem consignou que (e-STJ fl. 483): "(..) a requerente logrou êxito em comprovar as transferências de valores de sua conta para a conta de titularidade dos requeridos (doc. ordem 5), cujos comprovantes são aptos a instruir a presente ação; lado outro, os requeridos não trouxeram aos autos a comprovação de que tais valores foram devolvidos à requerente, tampouco a prova segura e eficaz de que não estariam obrigados a tanto". Modificar o entendimento do acórdão impugnado no sentido de que a parte recorrida se desincumbiu do ônus de provar suas alegações, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Quanto aos arts. 422 e 682, I, do CC/2002, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fl. 483): Como bem registrou a magistrada sentenciante, "(..) as questões afetas à quebra de confiança entre os requeridos e Adilson quanto à venda de área de terras da Fazenda, realizada por Adilson representando os réus através de procuração (cópia de contrato particular de promessa de compra e venda de bem imóvel rural e outros documentos) e a validade dessa procuração, à evidência, somente podem ser apreciadas em ação própria, porquanto os requeridos não comprovaram a existência de relação dessa venda com a pretensão da autora" (doc. ordem 112). O especial, todavia, não traz impugnação específica capaz de combater fundamentação do acórdão, de modo que o recurso encontra óbice na Súmula n. 283 do STF. Um dos fundamentos centrais do acórdão impugnado é a conclusão de que as questões apontadas somente podem ser apreciadas em ação própria, pois os requeridos não comprovaram a existência de relação dessa venda com a pretensão da autora. Tal ponto, apto, por si só, a sustentar o juízo emitido, não foi rebatido nas razões recursais, aplicando-se, por analogia, o entendimento da referida súmula. Além disso, para dissentir das conclusões do acórdão impugnado e reconhecer a existência de violação dos arts. 422 e 682, I, do CC/2002, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA