AREsp 2470029 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente reconheceu o caráter contínuo do dano ambiental, determinando que o prazo prescricional não se inicia em 2009 e se renova a cada ato de violação; além disso, a alteração da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado...

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Parties
Ré: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Dano Ambiental Contínuo, Teoria Da Actio Nata, Obrigação De Fazer, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
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Parties

SANEPAR

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o caráter contínuo do dano ambiental afasta a prescrição
  2. 2 qual o termo inicial da prescrição em casos de dano ambiental contínuo
  3. 3 aplicabilidade da teoria da actio nata

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente reconheceu o caráter contínuo do dano ambiental, determinando que o prazo prescricional não se inicia em 2009 e se renova a cada ato de violação; além disso, a alteração da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, estando a matéria decidida em conformidade com a jurisprudência do STJ e sem prequestionamento de pontos não apreciados.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial