REsp 2094603 - DECISAO

REsp 2094603 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava clara e completa, não apresentando vícios do art. 1.022 do CPC, e porque o entendimento adotado — de que, na sucessão negocial, o termo inicial da prescrição é a data de assinatura do último contrato — está em consonância com a...

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Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Sucessão Negocial, Súmula Nº 568/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 568/STJ
  2. 2 determinação do termo inicial da prescrição em sucessão negocial
  3. 3 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava clara e completa, não apresentando vícios do art. 1.022 do CPC, e porque o entendimento adotado — de que, na sucessão negocial, o termo inicial da prescrição é a data de assinatura do último contrato — está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma e com a Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.