REsp 2133625 - DECISAO

REsp 2133625 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Corte Especial e os recursos indicados foram admitidos como representativos da controvérsia (Tema 1.254/STJ), aplica-se o disposto no Regimento Interno do STJ e no CPC, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até o julgamento qualificado, procedendo-se posteriormente nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos Até O Julgamento Qualificado
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos
Direito Processual Civil Prescrição Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos Até O Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Corte Especial e os recursos indicados foram admitidos como representativos da controvérsia (Tema 1.254/STJ), aplica-se o disposto no Regimento Interno do STJ e no CPC, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até o julgamento qualificado, procedendo-se posteriormente nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Os autos deverão permanecer suspensos no Tribunal de origem até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos