AREsp 2408265 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema 1033)
2. 2 Suspensão de recursos na Corte de origem até o pronunciamento definitivo do recurso representativo da controvérsia e devolução dos autos ao Tribunal de origem para eventual juízo de retratação

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao agravo interno para exercer o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 337-339 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que os recursos que tratem da mesma questão fiquem suspensos até a publicação do acórdão do recurso paradigma (Tema 1033) e, após, a Corte de origem: (1) denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação de Tribunal superior; ou (2) proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno.

Orders

• Exercer o juízo de retratação em relação à decisão de fls. 337-339, tornando-a sem efeito, nos termos do caput do artigo 259 do RI/STJ.
• Passar a nova análise do processo.