AREsp 2334334 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.819.826/SP) e o acolhimento das teses suscitadas demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ; no caso concreto houve conclusão de que não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (quarta Turma), Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Prescrição, Sobre Estadia De Contêineres, Transporte Unimodal Vs Multimodal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Sobre Estadia De Contêineres Transporte Unimodal Vs Multimodal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Recursos Repetitivos Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (quarta Turma), Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização do transporte como multimodal ou unimodal e consequente prazo prescricional aplicável
  3. 3 Aplicação do precedente repetitivo REsp 1.819.826/SP sobre prazo prescricional para cobrança de sobre-estadia de contêineres

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.819.826/SP) e o acolhimento das teses suscitadas demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ; no caso concreto houve conclusão de que não se configurou transporte multimodal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.