REsp 2099034 - ACORDAO

REsp 2099034 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; não há omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal a quo enfrentou as questões relevantes; ao haver contencioso administrativo sobre o saldo apurado, a exigibilidade do crédito e a fluência do prazo prescricional ficaram suspensas nos termos do art. 151, III, do CTN, de modo que a constituição definitiva do crédito ocorreu apenas com a decisão administrativa final e a consequente notificação; não ficou demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Contencioso Administrativo, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Constituição Definitiva Do Crédito Tributário
Tributário Processual Civil Prescrição Execução Fiscal Contencioso Administrativo Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Constituição Definitiva Do Crédito Tributário

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 ocorrência ou não de omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 suspensão da exigibilidade do crédito tributário e do prazo prescricional enquanto pendente contencioso administrativo (art. 151, III, CTN)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não há omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal a quo enfrentou as questões relevantes; ao haver contencioso administrativo sobre o saldo apurado, a exigibilidade do crédito e a fluência do prazo prescricional ficaram suspensas nos termos do art. 151, III, do CTN, de modo que a constituição definitiva do crédito ocorreu apenas com a decisão administrativa final e a consequente notificação; não ficou demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.