AREsp 2572915 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o termo inicial para contagem do prazo prescricional foi o declínio de competência para a Justiça Comum Estadual em abril de 2005, razão pela qual o cumprimento de sentença requerido em 2006 não estava prescrito; não se admitiu reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ e aplicou-se a jurisprudência consolidada, de modo que o recurso especial não foi conhecido, tendo sido conhecido o agravo relativamente à matéria não repetitiva; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada Material, Liquidação Por Artigos, Competência, Honorários Advocatícios, Precatório
Processo Civil Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Prescrição Coisa Julgada Material Liquidação Por Artigos Competência Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 consumo ou não da prescrição por decurso do prazo após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de liquidação por artigos sem rediscussão de coisa julgada material

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o termo inicial para contagem do prazo prescricional foi o declínio de competência para a Justiça Comum Estadual em abril de 2005, razão pela qual o cumprimento de sentença requerido em 2006 não estava prescrito; não se admitiu reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ e aplicou-se a jurisprudência consolidada, de modo que o recurso especial não foi conhecido, tendo sido conhecido o agravo relativamente à matéria não repetitiva; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.