AREsp 2596411 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e não sendo cabível o exame pretendido à luz do Tema 877 quando se busca analisar violação ou interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal; por isso não se conheceu do especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Tema 877 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Militar Direito Público Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Tema 877 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da prescrição quinquenal para execuções individuais originadas de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e do Tema Repetitivo n. 877 do STJ
  3. 3 necessidade de certidão de trânsito em julgado e de consolidação do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e não sendo cabível o exame pretendido à luz do Tema 877 quando se busca analisar violação ou interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal; por isso não se conheceu do especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.