AREsp 2430055 - DECISAO

AREsp 2430055 - DECISAO

Por se tratar de matéria relacionada ao direito público (prescrição e índice de correção monetária sobre depósitos vinculados ao FGTS) e em observância ao art. 9º do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser remetidos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção para processamento e julgamento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Determino o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Competência, Redistribuição
Direito Público Direito Processual Civil Direito Do Trabalho/fgts Prescrição Correção Monetária Competência Redistribuição

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de alteração do índice de correção monetária incidente sobre depósitos em conta vinculada do FGTS
  2. 2 Competência para processamento e julgamento perante as Turmas da Primeira Seção do STJ, conforme natureza da relação jurídica

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relacionada ao direito público (prescrição e índice de correção monetária sobre depósitos vinculados ao FGTS) e em observância ao art. 9º do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser remetidos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção para processamento e julgamento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Determino o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Encaminhem-se os autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.