AREsp 2387366 - DECISAO

AREsp 2387366 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao agravo interno para exercer o juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão de fls. 375-377, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que os recursos que tratem da mesma questão fiquem suspensos até o pronunciamento definitivo do Tema nº 1033 e, após a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa
Outcome
Provimento do agravo interno para exercer o juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão de fls. 375-377 e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, com suspensão dos recursos que tratem da mesma questão até o julgamento do Tema nº 1033.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos E Tema Paradigmático, Juízo De Retratação, Suspensão De Recursos
Direito Processual Civil Direito Coletivo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos E Tema Paradigmático Juízo De Retratação Suspensão De Recursos

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria versada está afetada pelo Tema nº 1033 do STJ sobre interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Se devem ser suspensos os recursos que tratam da mesma questão central até o julgamento do recurso representativo (Tema 1033)
  3. 3 Se cabe ao Tribunal de origem exercer juízo de retratação após a publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo interno para exercer o juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão de fls. 375-377, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que os recursos que tratem da mesma questão fiquem suspensos até o pronunciamento definitivo do Tema nº 1033 e, após a publicação do acórdão paradigma, seja denegado seguimento se houver coincidência com a orientação dos Tribunais Superiores ou seja promovido o juízo de retratação pelo tribunal de origem se houver divergência.

Court Disposition

Provimento do agravo interno para exercer o juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão de fls. 375-377 e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, com suspensão dos recursos que tratem da mesma questão até o julgamento do Tema nº 1033.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 375-377
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte