AREsp 2511137 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada, aplicando a relativização do termo inicial do prazo prescricional diante de erro induzido pelo magistrado, não havendo necessidade de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e estando ausente o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Ação Indenizatória / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Induzimento Ao Erro Do Magistrado, Relativização Do Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prescrição Induzimento Ao Erro Do Magistrado Relativização Do Termo Inicial Do Prazo Prescricional Reexame Fático Probatório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Ação Indenizatória / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição por não cumprimento de prazo
  2. 2 erro induzido pelo magistrado
  3. 3 relativização do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada, aplicando a relativização do termo inicial do prazo prescricional diante de erro induzido pelo magistrado, não havendo necessidade de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e estando ausente o prequestionamento das demais matérias apontadas, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.