REsp 2099451 - DECISAO

REsp 2099451 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, por deficiência de fundamentação e dissociação das razões recursais em relação ao acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), sendo também reconhecido que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e que o Tema...

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Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Agravantes/recorridos: particulares; Autor: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal; Ré: Fundação Educacional do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Suspensão Do Curso Do Processo, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Suspensão Do Curso Do Processo Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

particulares

Agravantes/recorridos

Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal

Autor

Fundação Educacional do Distrito Federal

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do curso do processo originário para aguardar julgamento de embargos de divergência no REsp n. 1.301.935/DF
  2. 2 se o requerimento de liquidação coletiva intempestivo interrompe o prazo prescricional para cumprimento individual de sentença
  3. 3 adequação da fundamentação do acórdão recorrido aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, por deficiência de fundamentação e dissociação das razões recursais em relação ao acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), sendo também reconhecido que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e que o Tema 1.169/STJ não é pertinente ao caso concreto.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 308-310; cancelo o sobrestamento