REsp 2098918 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; ademais, não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a matéria debatida é distinta do...

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Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Curso Do Processo, Cumprimento De Sentença Coletiva, Embargos De Divergência, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Civil Prescrição Suspensão Do Curso Do Processo Cumprimento De Sentença Coletiva Embargos De Divergência Recursos Repetitivos

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

particulares

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 pertinência do Tema 1.169/STJ ao caso concreto
  3. 3 eficácia interruptiva do pedido de liquidação/execução coletiva sobre a prescrição da pretensão individual (Decreto nº 20.910/1932, arts. 1, 8 e 9)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; ademais, não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a matéria debatida é distinta do Tema 1.169/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 298-300 e cancelo o sobrestamento.
  • Não conheço do recurso especial.