AREsp 527406 - DECISAO

AREsp 527406 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo apenas quanto à possibilidade de conhecimento do recurso especial, pois a negativa de seguimento fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos não é atacável por agravo em recurso especial; quanto ao mérito das alegações de omissão (art. 535 CPC/1973) e à questão da prescrição, o acórdão recorrido não apresentou omissão e foi suficientemente fundamentado, razão pela qual conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao apelo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973), Recursos Repetitivos (art. 1.030 Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Omissão Judicial (art. 535 Cpc/1973) Recursos Repetitivos (art. 1.030 Cpc/2015)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em tese firmada em precedente qualificado
  2. 2 existência de omissão no acórdão (art. 535 CPC/1973)
  3. 3 preclusão da discussão sobre prescrição em face da sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo apenas quanto à possibilidade de conhecimento do recurso especial, pois a negativa de seguimento fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos não é atacável por agravo em recurso especial; quanto ao mérito das alegações de omissão (art. 535 CPC/1973) e à questão da prescrição, o acórdão recorrido não apresentou omissão e foi suficientemente fundamentado, razão pela qual conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao apelo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.