REsp 1475545 - DECISAO

REsp 1475545 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, na hipótese dos autos, o termo inicial do prazo prescricional para o pedido alternativo de reparação civil deve ser contado a partir da data em que o lesado teve ciência inequívoca da violação do seu direito (junho de 2006, com a denúncia do Ministério Público Federal), aplicando-se a teoria...

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Parties
Recorrente: Clube de Investimento dos Empregados da Vale - Investvale
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Obrigação De Fazer C/c Danos Materiais E Morais / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Responsabilidade Civil, Decadência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Valores Mobiliários Prescrição Actio Nata Responsabilidade Civil Decadência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Clube de Investimento dos Empregados da Vale - Investvale

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária De Obrigação De Fazer C/c Danos Materiais E Morais / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição nas ações de indenização
  2. 2 aplicabilidade da teoria da actio nata (viés subjetivo)
  3. 3 decadência do pedido de anulação por vício da vontade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, na hipótese dos autos, o termo inicial do prazo prescricional para o pedido alternativo de reparação civil deve ser contado a partir da data em que o lesado teve ciência inequívoca da violação do seu direito (junho de 2006, com a denúncia do Ministério Público Federal), aplicando-se a teoria da actio nata; assim, o pedido não estava prescrito. Ademais, a alegação de insuficiência de prova dos danos materiais não pode ser apreciada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Por esses motivos o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015