REsp 2116694 - DECISAO

REsp 2116694 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC/2015) e por incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284 do STF; necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ), além do entendimento de que a interrupção da prescrição opera apenas uma vez, razão pela qual não se analisou o mérito do pedido de efeito suspensivo nem se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: AUTO VIAÇÃO CHAPECÓ LTDA.; Recorrido: Município de Chapecó; Terceiro: Transportes e Turismo Tiquim Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmulas (stf/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Público Prescrição Interrupção Da Prescrição Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

AUTO VIAÇÃO CHAPECÓ LTDA.

Recorrente

Município de Chapecó

Recorrido

Transportes e Turismo Tiquim Ltda.

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se os atos e incidentes extrajudiciais indicados pela agravante interrompem o prazo prescricional mais de uma vez
  2. 2 aplicabilidade do prazo quinquenal da Fazenda Pública (Decreto 20.910/1932) e suas hipóteses de interrupção
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão) e requisitos de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC/2015) e por incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284 do STF; necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ), além do entendimento de que a interrupção da prescrição opera apenas uma vez, razão pela qual não se analisou o mérito do pedido de efeito suspensivo nem se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo ao presente recurso
  • Publique-se e intimem-se