REsp 2114323 - DECISAO

REsp 2114323 - DECISAO

Não conheceu-se o recurso especial por incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido e por não impugnação dos fundamentos essenciais; ademais, haveria vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ). Na forma do...

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Parties
Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 20% em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC; observada a regra do §3º do art.98 do CPC/2015 quanto à gratuidade de justiça.
Legal Topics
Prescrição, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prescrição Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Danos Morais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão do nome no portal "Serasa Limpa Nome" configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais
  2. 2 Se a prescrição do débito impede a cobrança e a manutenção de inscrição em plataforma de negociação
  3. 3 Se dados negativos devem persistir nos cadastros de crédito por prazo superior a cinco anos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o recurso especial por incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido e por não impugnação dos fundamentos essenciais; ademais, haveria vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ). Na forma do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 20% em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 20% em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC; observada a regra do §3º do art.98 do CPC/2015 quanto à gratuidade de justiça.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC