REsp 2112723 - ACORDAO

REsp 2112723 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou diversos fundamentos do acórdão recorrido (implicando preclusão), não demonstrou omissão na fundamentação do aresto (a sentença e o acórdão analisaram suficientemente as questões relevantes) e não houve prequestionamento sobre a tese da...

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Parties
Coautora: Rayssa Helen Duarte Barreto; Coautor: Renildo Souza Barreto; Coautora: Renata; Recorrente (ré): Santa Casa de Misericórdia de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Fundamentação Da Decisão, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Erro Médico, Juros De Mora, Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Prescrição Fundamentação Da Decisão Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf Erro Médico +2 more

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Parties

Rayssa Helen Duarte Barreto

Coautora

Renildo Souza Barreto

Coautor

Renata

Coautora

Santa Casa de Misericórdia de São Paulo

Recorrente (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não impugnação de fundamentos
  2. 2 alegada falha de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 falta de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou diversos fundamentos do acórdão recorrido (implicando preclusão), não demonstrou omissão na fundamentação do aresto (a sentença e o acórdão analisaram suficientemente as questões relevantes) e não houve prequestionamento sobre a tese da interrupção da prescrição pela ação cautelar, de modo que incidiu a Súmula 211/STJ; quanto ao termo inicial dos juros de mora, consolidou-se o entendimento de que, em cautelar de produção antecipada de provas, os juros começam a contar da citação na ação principal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se