AREsp 2594635 - DECISAO

AREsp 2594635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica desses fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não cabia a análise da matéria pelo recurso especial quando se...

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Acórdão Coletivo, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 877/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Execução Individual De Acórdão Coletivo Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial Súmula 284/stf Tema Repetitivo 877/stj

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional quinquenal para execuções individuais de acórdão coletivo
  2. 2 aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 877 do STJ ao caso concreto
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica desses fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não cabia a análise da matéria pelo recurso especial quando se buscava discutir interpretação diversa de norma diversa de tratado ou lei federal relativa ao Tema 877, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido. Foi, ainda, majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.