REsp 1706716 - DECISAO

REsp 1706716 - DECISAO

Os fatos ocorreram antes da vigência da Lei n. 11.596/2007, de modo que o acórdão condenatório não constitui marco interruptivo da prescrição; publicada a sentença em 8/3/2013 e sendo a pena aplicada de 4 anos (prazo prescricional de 8 anos, art. 109, IV, do CP), o prazo prescricional foi ultrapassado, configurando...

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Parties
Recorrente: JONAS PEDRO DE ALBUQUERQUE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Declaração De Extinção Da Punibilidade Por Prescrição
Outcome
recurso especial prejudicado; declaração de extinção da punibilidade por prescrição
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Falsificação De Documento Público (art. 297 Cp), Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Omissão, Princípio Da Correlação
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Falsificação De Documento Público (art. 297 Cp) Dosimetria Da Pena Nulidade Por Omissão Princípio Da Correlação

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Parties

JONAS PEDRO DE ALBUQUERQUE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Declaração De Extinção Da Punibilidade Por Prescrição

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 nulidade da sentença por omissão de análise de teses defensivas
  3. 3 ofensa ao princípio da correlação

Ratio Decidendi

Os fatos ocorreram antes da vigência da Lei n. 11.596/2007, de modo que o acórdão condenatório não constitui marco interruptivo da prescrição; publicada a sentença em 8/3/2013 e sendo a pena aplicada de 4 anos (prazo prescricional de 8 anos, art. 109, IV, do CP), o prazo prescricional foi ultrapassado, configurando prescrição superveniente e, por conseguinte, a extinção da punibilidade do recorrente pelo crime previsto no art. 297 do Código Penal.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; declaração de extinção da punibilidade por prescrição

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso especial.
  • De ofício, declaro extinta a punibilidade do recorrente JONAS PEDRO DE ALBUQUERQUE, pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de que tratam os presentes autos (Apelação n. 0009262-48.2005.8.17.0810).