REsp 2129154 - DECISAO

REsp 2129154 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque, para reverter o entendimento de fato de que não houve cobrança abusiva nem anotação em cadastro desabonador, seria necessário reexame de prova vedado por Súmula 7 do STJ. No mérito do acórdão recorrido, declarou-se a prescrição do débito (tornando-o inexigível, sem excluir a sua existência) e afastou-se o dano moral pela inclusão em plataforma de negociação de acesso restrito; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em favor da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Com Pedido Cumulado De Indenização Por Danos Morais E Obrigação De Fazer (telefonia) / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 20% em favor da parte recorrida
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Cadastros De Crédito (serasa Limpa Nome), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Danos Morais Cadastros De Crédito (serasa Limpa Nome) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Com Pedido Cumulado De Indenização Por Danos Morais E Obrigação De Fazer (telefonia) / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Efeito da prescrição sobre a exigibilidade versus existência da dívida
  2. 2 Possibilidade de inclusão de dívida prescrita em plataforma de negociação (Serasa Limpa Nome) e configuração de cobrança abusiva ou dano moral
  3. 3 Regras de fixação e majoração dos honorários advocatícios (art. 85 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque, para reverter o entendimento de fato de que não houve cobrança abusiva nem anotação em cadastro desabonador, seria necessário reexame de prova vedado por Súmula 7 do STJ. No mérito do acórdão recorrido, declarou-se a prescrição do débito (tornando-o inexigível, sem excluir a sua existência) e afastou-se o dano moral pela inclusão em plataforma de negociação de acesso restrito; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em favor da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 20% em favor da parte recorrida

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015