AREsp 2586488 - DECISAO

AREsp 2586488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que não houve inércia do apelante nas diligências, acolhendo-se assim a decisão que afastou a prescrição.

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Parties
Agravante/recorrente: AFONSO PEREIRA DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Quinquenal, Prescrição Intercorrente, Citação, Busca E Apreensão, Interrupção Da Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Prescrição Quinquenal Prescrição Intercorrente Citação Busca E Apreensão Interrupção Da Prescrição

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Parties

AFONSO PEREIRA DE MACEDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho inicial que ordena a citação interrompe a prescrição com efeitos retroativos à data do ajuizamento (art. 240, §§1º e 2º do CPC)
  2. 2 Se a demora ou não realização da citação pode acarretar reconhecimento da prescrição quando a parte autora não adotou diligências eficazes
  3. 3 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal para cobrança de dívida oriunda de compromisso particular (art. 206, §5º, I, do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que não houve inércia do apelante nas diligências, acolhendo-se assim a decisão que afastou a prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.