EAREsp 2294734 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de reconhecimento da prescrição quinquenal do fundo de direito, prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, na hipótese de enquadramento ou reenquadramento de servidor público
2. 2 Distinção entre ato administrativo comissivo (ato único de efeitos concretos) e ato omissivo continuado, e consequente aplicação da prescrição de fundo ou de trato sucessivo (Súmula 85/STJ)
3. 3 Cabimento dos embargos de divergência apenas quando houver similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de similitude fático-jurídica apta a demonstrar divergência pretoriana; no mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, lorsque a pretensão se dirige contra ato omissivo da Administração quanto a enquadramento/reenquadramento, aplica-se a prescrição de trato sucessivo, não a prescrição do fundo de direito (Súmula 85/STJ); ademais, incidiu a Súmula 168/STJ, e o embargante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios recursais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; embargante condenado ao pagamento de honorários advocatícios recursais

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados em 20% sobre a verba honorária já fixada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.