AREsp 2559388 - DECISAO

AREsp 2559388 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial ao firmar que a pretensão indenizatória por vícios de construção sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art.205 do CC/02, sendo o prazo quinquenal do art.618 do CC prazo de garantia e não prescricional, e que o...

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Parties
Agravante: FRANCISCA VALCILENE DA SILVA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.
Legal Topics
Prescrição, Vícios De Construção, Responsabilidade Civil, Prazo De Garantia (art.618 Cc), Prazo Prescricional Decenal (art.205 Cc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Prescrição Vícios De Construção Responsabilidade Civil Prazo De Garantia (art.618 Cc) Prazo Prescricional Decenal (art.205 Cc)

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Parties

FRANCISCA VALCILENE DA SILVA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão indenizatória por vícios de construção sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art.205 do CC/02
  2. 2 Se o prazo quinquenal do art.618 do CC/02 constitui prazo de garantia que limita a pretensão indenizatória ou se não se confunde com prazo prescricional
  3. 3 Qual o termo inicial da prescrição nas demandas por danos decorrentes de vícios de construção (comunicação ao réu/seguradora)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial ao firmar que a pretensão indenizatória por vícios de construção sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art.205 do CC/02, sendo o prazo quinquenal do art.618 do CC prazo de garantia e não prescricional, e que o termo inicial da prescrição se verifica com a comunicação ao responsável (aqui, Caixa Econômica Federal); assim, afastada a ocorrência da prescrição nos autos, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Cassado o acórdão recorrido