AREsp 2588186 - DECISAO

AREsp 2588186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente esses fundamentos, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, além de não ser cabível o recurso especial para analisar suposta violação relacionada ao Tema 877 quando se busca discutir norma diversa de tratado ou lei federal; assim, o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Acórdão Coletivo, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 877/stj, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Acórdão Coletivo Recurso Especial Súmula 284/stf Tema Repetitivo 877/stj Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo
  2. 2 reconhecimento de prescrição com base no Decreto n. 20.910/32 e no Tema 877 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF frente à falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente esses fundamentos, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, além de não ser cabível o recurso especial para analisar suposta violação relacionada ao Tema 877 quando se busca discutir norma diversa de tratado ou lei federal; assim, o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.