AREsp 2448298 - DECISAO

AREsp 2448298 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Bunge Fertilizantes S.A. contra decisão que não admitiu o recurso especial, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 751): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA....

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Parties
Agravante: Bunge Fertilizantes S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Colegiada)
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil, Danos Ambientais, Interrupção Da Prescrição, Conexão Entre Ações, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

Bunge Fertilizantes S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação civil pública interrompe o prazo prescricional para a propositura da ação individual
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória