AREsp 2562340 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, o fundamento adotado pela decisão agravada (ausência de violação do art. 1.022 do CPC), em violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC/2015, o que torna o recurso inadmissível nos...

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Liquidação De Sentença Coletiva
Processo Civil Prescrição Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Liquidação De Sentença Coletiva

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, o fundamento adotado pela decisão agravada (ausência de violação do art. 1.022 do CPC), em violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC/2015, o que torna o recurso inadmissível nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.