AREsp 2596565 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 398): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR I, NA DISCIPLINA DE ARTES PLÁSTICAS, DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. CONDENAÇÃO DA RÉ À NOMEAÇÃO E POSSE DA AUTORA NO CARGO MENCIONADO. ALEGA A RECORRENTE EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, E, QUE A AUTORA FOI APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNICA PELA MUNICIPALIDADE DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA, TENDO A AUTORA SIDO APROVADA NA 13ª POSIÇÃO, NÃO TENDO SIDO CONVOCADA PARA POSSE, CONTUDO, A CANDIDATA APROVADA NA 14ª POSIÇÃO FOI EMPOSSADA NO CARGO. HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A NOMEAÇÃO OCORREU COM A INOBSERVÂNCIA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA DO CONCURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 15 DO STF. PRECEDENTES DOS EGRÉGIOS STF, STJ E DO TJ/RJ. RECORRENTE QUE NÃO CONSEGUIU NO CURSO DO PROCESSO DEMONSTRAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO AO RECURSO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 433/437). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 487, II, 489, II, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC e 1º do Decreto 20.910/32. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, que "o r. acórdão não considerou que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional consistiria na data do Edital nº46, de 24/05/2016. Dessa forma, ajuizada a presente demanda em 29/07/2021, a mesma está fulminada pela prescrição, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, razão pela qual a manutenção do r. decisum ora recorrido implica violação direta ao dispositivo mencionado, bem como ao artigo 487, inciso II do CPC/2015" (fl. 452). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, II, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No mais, o Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, com base na seguinte fundamentação (fl. 400): Alega a Recorrente que o direito de ação se encontra prescrito. Tal argumento não prospera. Como bem expôs a ilustre Procuradora de Justiça em seu Parecer de fls.3386/390, a pretensão autoral não se contra prescrita, "uma vez que a o ato de preterição se aperfeiçoou quando republicada a classificação final do certame em 08/05/2017 (fl. 127), constando a parte autora na 13ª posição e a candidata Maria do Socorro Ferreira de Melo em 14º lugar, sendo certo que esta foi convocada para a posse no cargo em 31/05/2016 (fls. 140/141), enquanto a Autora não foi nomeada e empossada até a presente data sob a seguinte justificativa (fl. 215): "(..) o que impediu o provimento da candidata foi o período em que ela frequentou o curso de formação e a prova prática. Mesmo amparada, a classificação final dela só ficou disponível num período bastante posterior à última convocação da sua CRE de opção. Entre este período e o término de validade do concurso, restavam 49 dias, onde não houve, pela Secretaria responsável, nenhuma solicitação de novo provimento para o cargo e para a CRE da assistida". Se observa que a pretensão autoral não se encontra prescrita uma vez que a Autora ajuizou a ação em 29.07.2021, dentro do prazo de cinco anos. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda que o termo inicial do prazo prescricional consistiria na data do Edital nº46, de 24/05/2016, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Em reforço: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. AFERIÇÃO DO TERMO INICIAL. MODIFICAÇÃO DO QUADRO FÁTICO DETERMINADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7/STJ. RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO A QUO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚM. N. 283/STF. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA DA RENÚNCIA. RESP N. 1.925.192/RS. TEMA N. 1.109. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Infere-se que o quadro fático delimitado nas instâncias de origem não permite reformar a prescrição. O acórdão a quo declarou que o trânsito em julgado do título judicial ocorreu em 16 de dezembro de 1999. Apesar de a recorrente defender que o prazo prescricional da execução individual permaneceu suspenso até o dia 19 de março de 2016, o Tribunal de origem declarou haver decisão transitada em julgado em 17 de outubro de 2003 pela não legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva inclusive dos servidores não sindicalizados à época da impetração do mandado de segurança coletivo. 2. A considerar que o cumprimento de sentença foi apresentado somente em 2018, nota-se que entre a possibilidade de manifestação da pretensão executória e a efetivo requerimento de tutela jurisdicional se passaram mais de 10 anos. Logo, o provimento do recurso especial depende de revisão da premissa fática determinada pela origem sobre a fixação da ausência de legitimidade do sindicato para promover a execução dos servidores não sindicalizados. Ocorre que essa tarefa não é possível nos termos da Súm. n. 7/STJ. 3. Ademais, a recorrente defende que deve ser reconhecida que a renúncia da prescrição pelo Estado de Sergipe nos autos do cumprimento do mandado de segurança coletivo deve repercutir neste cumprimento de sentença com base no art. 191 do CC/2002. Porém, o recurso especial não afasta o fundamento do acórdão a quo, segundo o qual o pronunciamento de um procurador de Estado em determinados autos não pode ser estendido a outros processos de forma automática. Incidência da Súm. n. 283 e 284 ambas do STF. 4. Além disso, recentemente, agora no segundo semestre de 2023, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.925.192/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, definiu a Tese n. 1.109/STJ, segundo a qual: "não corre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado". 5. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.874.755/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA