REsp 2107897 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica de omissão)
2. 2 prescrição do crédito tributário com base no art. 174 do CTN
3. 3 alegação de parcelamento do débito não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; a decisão sobre prescrição baseou-se em prova de fato (datas constantes da CDA/GFIP relativas a 05/2008 a 10/2008), cuja reavaliação configuraria revisão de matéria fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a alegação de parcelamento não recebeu pronunciamento explícito pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.