AREsp 2548819 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o prazo prescricional aplicável à pretensão do segurado é o trienal (art. 206, § 3º, V, CC), houve interrupção da prescrição quando a apelada aceitou a denunciação da lide na contestação, o que reiniciou a contagem nos termos do art. 202, parágrafo único, CC, e o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo trienal; além disso, o recorrente não impugnou adequadamente o fundamento da interrupção, incidindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente (seguradora): recorrente; Recorrido (segurado): recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Agravo/decisão Colegiada
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Cumprimento De Sentença, Denunciação Da Lide
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Prescrição Interrupção Da Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Cumprimento De Sentença Denunciação Da Lide

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente (seguradora)

recorrido

Recorrido (segurado)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Agravo/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável (anual vs trienal)
  2. 2 se houve interrupção da prescrição pela aceit ação de denunciação da lide
  3. 3 termo inicial da prescrição para cumprimento de sentença entre segurado e seguradora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o prazo prescricional aplicável à pretensão do segurado é o trienal (art. 206, § 3º, V, CC), houve interrupção da prescrição quando a apelada aceitou a denunciação da lide na contestação, o que reiniciou a contagem nos termos do art. 202, parágrafo único, CC, e o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo trienal; além disso, o recorrente não impugnou adequadamente o fundamento da interrupção, incidindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.