AREsp 2573648 - DECISAO

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O recurso especial não foi admitido porque as matérias apontadas não foram especificamente enfrentadas pelo Tribunal a quo e o recorrente, apesar de ter oposto embargos de declaração, não indicou no recurso especial a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito necessário para que se reconheça o...

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Parties
Agravante: PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE SANTOS DUMONT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Usucapião, Ação De Reintegração De Posse, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Prescrição Usucapião Ação De Reintegração De Posse Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE SANTOS DUMONT

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pela propositura da ação
  2. 2 possibilidade de alegação de usucapião em defesa na ação possessória
  3. 3 direito de retenção por benfeitorias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi admitido porque as matérias apontadas não foram especificamente enfrentadas pelo Tribunal a quo e o recorrente, apesar de ter oposto embargos de declaração, não indicou no recurso especial a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito necessário para que se reconheça o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; diante da ausência de prequestionamento, aplica-se a Súmula 211/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorado em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.