AREsp 2543189 - DECISAO

AREsp 2543189 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, diante da impossibilidade de reexaminar matéria fático‑probatória acerca da vulnerabilidade do recorrido (decisão de mérito do Tribunal de origem), não conheceu do recurso especial, restando aplicável o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ e mantendo‑se a aplicação do art. 27 do CDC...

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Parties
Agravante: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Teoria Finalista, Vulnerabilidade Do Consumidor, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prazo Prescricional (art. 27 Do Cdc), Art. 206 §3º, V Do Código Civil
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prescrição Decadência Teoria Finalista Vulnerabilidade Do Consumidor Súmula 7/stj +3 more

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Parties

PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao recorrido
  2. 2 prazo prescricional aplicável: art. 27 do CDC versus art. 206, §3º, V do Código Civil
  3. 3 mitigação da teoria finalista em razão da vulnerabilidade/hipossuficiência

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, diante da impossibilidade de reexaminar matéria fático‑probatória acerca da vulnerabilidade do recorrido (decisão de mérito do Tribunal de origem), não conheceu do recurso especial, restando aplicável o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ e mantendo‑se a aplicação do art. 27 do CDC conforme o acórdão estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.