AREsp 2547928 - DECISAO

AREsp 2547928 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre se a ciência inequívoca da invalidez permanente ocorreu em juízo (conforme os Temas Repetitivos 668 e 875/STJ), a matéria fático-probatória não pode ser analisada por este Tribunal Especial; por isso conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão quanto à aplicação dos temas repetitivos, deixando prejudicadas as demais questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Em Parte E Deu Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja sanada omissão quanto à aplicação dos Temas Repetitivos n. 668 e 875/STJ.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Actio Nata, Temas Repetitivos 668 E 875/stj, Súmulas 405 E 573/stj, Art. 2.028 Do Cc/2002
Direito Civil Processo Civil Seguro Obrigatório (dpvat) Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Actio Nata Temas Repetitivos 668 E 875/stj Súmulas 405 E 573/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Em Parte E Deu Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição da pretensão de recebimento de indenização do seguro DPVAT
  2. 2 Aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 quando o sinistro ocorreu na vigência do CC/1916
  3. 3 Se a ciência inequívoca da invalidez permanente (actio nata) ocorreu em juízo por laudo pericial, afastando a prescrição

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre se a ciência inequívoca da invalidez permanente ocorreu em juízo (conforme os Temas Repetitivos 668 e 875/STJ), a matéria fático-probatória não pode ser analisada por este Tribunal Especial; por isso conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão quanto à aplicação dos temas repetitivos, deixando prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja sanada omissão quanto à aplicação dos Temas Repetitivos n. 668 e 875/STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão quanto à aplicação dos Temas Repetitivos n. 668 e 875/STJ
  • Publique-se e intimem-se